Saber que o Enfermeiro pode usar o ultrassom é o primeiro passo. Exercer essa prática com segurança jurídica depende de capacitação comprovada, protocolo, registro correto e de respeitar o que a norma veda.

Por Equipe Editorial Grupo Nobre. Revisado em 11/10/2026.

As normas que dão base à prática

Um detalhe importante: a palavra "privativa" vale para dentro da equipe de enfermagem. Ou seja, técnicos e auxiliares de enfermagem não realizam ultrassonografia. Isso não significa exclusividade do Enfermeiro frente a outras profissões.

Laudo e registro de enfermagem não são a mesma coisa

A Lei nº 12.842/2013, conhecida como Lei do Ato Médico, lista entre as atividades privativas do médico a emissão de laudo dos exames de imagem. A mesma lei, no parágrafo 7º do artigo 4º, ressalva as competências próprias de outras profissões, entre elas a do Enfermeiro. As normas do Cofen acompanham essa lógica: o Enfermeiro usa o ultrassom para responder a perguntas do cuidado, e não para emitir laudo.

• Laudo: documento conclusivo sobre o exame de imagem, com interpretação diagnóstica. Vedado ao Enfermeiro.
• Registro de enfermagem: descrição objetiva do achado e da conduta de enfermagem dentro do Processo de Enfermagem. Obrigatório.

Exemplo de registro adequado: "Avaliação ultrassonográfica focada da veia basílica direita para inserção de cateter: veia compressível, diâmetro medido de 4,2 mm, sem intercorrências." Exemplo a evitar: frases que afirmam doenças ou concluem diagnósticos, como se fossem laudo.

Capacitação: o que a norma exige e como comprovar

A Resolução Cofen nº 679/2021 exige capacitação específica em ultrassonografia, sem fixar carga horária no texto. Já o anexo da Resolução Cofen nº 627/2020 prevê, para a ultrassonografia obstétrica, curso com carga mínima de 120 horas, das quais pelo menos 100 horas de exames supervisionados. Em qualquer caso, guarde o certificado com conteúdo programático e carga horária, porque é ele que sustenta sua competência em uma fiscalização ou em um processo ético.

Vale lembrar que habilitação é curso livre de qualificação. Ela não equivale a especialização e não dá direito a título de especialista. Para a ultrassonografia obstétrica, o requisito começa antes: é preciso ser Enfermeiro Obstétrico com título registrado no Coren.

Checklist de segurança jurídica

1. Certificado de capacitação específica em ultrassonografia guardado e disponível.
2. Protocolo institucional ou procedimento operacional padrão que descreva indicações, técnica, registro e fluxo de comunicação dos achados.
3. Registro de cada avaliação no prontuário, com linguagem descritiva e sem formato de laudo.
4. Fluxo claro para comunicar ao médico achados que exijam investigação diagnóstica.
5. Equipamento regularizado, com manutenção e higienização documentadas.
6. Cuidado com imagens: armazenamento seguro, sem exposição do paciente em redes sociais e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
7. Atualização periódica, com prática supervisionada quando a técnica for nova para você.

Referências

1. Brasil. Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem.
2. Brasil. Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013. Dispõe sobre o exercício da Medicina.
3. Conselho Federal de Enfermagem. Resolução Cofen nº 679/2021. Ultrassonografia realizada por Enfermeiro. Brasília: Cofen; 2021.
4. Conselho Federal de Enfermagem. Resolução Cofen nº 627/2020. Normatiza a realização de Ultrassonografia Obstétrica por Enfermeiro Obstétrico. Brasília: Cofen; 2020.
5. Conselho Federal de Enfermagem. Resolução Cofen nº 703/2022. Punção arterial pelo Enfermeiro. Brasília: Cofen; 2022.
6. Conselho Federal de Enfermagem. Resolução Cofen nº 736/2024. Implementação do Processo de Enfermagem. Brasília: Cofen; 2024.